In: Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO – Declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista pelo TRT-RS

Advocacia São José dos Pinhais

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista.

A 6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como todos os direitos sociais estatuídos no art. 7º da Constituição.

Acolheu-se a arguição de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Trata-se do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento unânime pelo colegiado.

Em voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte, afirmou que impor limites e/ou condições ao benefício da gratuidade da Justiça implicaria reconhecer-se a possibilidade de supressão de via por meio da qual o trabalhador dispõe para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais.

A magistrada também fundamentou seu voto utilizando as razões expostas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Seguindo-se a cláusula de reserva de plenário, o julgamento de mérito do recurso foi subrestadado, até que a questão de constitucionalidade seja analisada pelo Tribunal Pleno.

Leia aqui a íntegra do acórdão.

FONTE: TRT4

*Imagem meramente ilustrativa.

 

Guidio Advogados e Consultoria Jurídica

 

Advocacia São José dos Pinhais, Advocacia em São José dos Pinhais, Advogado São José dos Pinhais, Advogado em São José dos Pinhais, Advocacia Trabalhista São José dos Pinhais, Advocacia Trabalhista em São José dos Pinhais, Advogado Trabalhista São José dos Pinhais, Advogado Trabalhista em São José dos Pinhais.

Scroll Up