DIREITO CIVIL

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. E é sob a égide deste conceito, que os trabalhos são desenvolvidos, atuando-se no:

Direito de Família

Separações judiciais, divórcio, dissolução de sociedade de fato, reconhecimento de união estável, adoção, guarda, regulamentação de guarda e visita, extinção e suspensão do poder familiar, ação de alimentos, investigação de paternidade, ação de interdição e ações envolvendo o regime de bens.

Direito das Coisas

Litígios envolvendo usufruto, hipoteca, penhor, servidão, retificação de áreas de imóveis, desapropriações, direitos de vizinhança, propriedade fiduciária, ações possessórias em geral, usucapião, extinção de condomínio e arrendamentos.

Direito das Obrigações

Litígios envolvendo contratos de locação, compra e venda, empréstimos, consórcio, depósitos, seguros, parcerias, doações, fiança, cessões de créditos, de direitos, ações envolvendo direitos autorais e de imagem.

Responsabilidade Civil

Ações envolvendo danos morais e materiais em geral, erro médico, dano ambiental, responsabilidade do transportador (aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo), prestadores de serviços e fornecedores de produtos, profissionais liberais, Lei de Imprensa, além de assuntos envolvendo a responsabilidade do Estado, enquanto poder público.

Direito Sucessório

Inventários, arrolamentos, petição de herança, elaboração, revogação e anulação de testamentos, ação de sonegados, alvarás e partilhas.

Contratos

Elabora contratos em geral, faz intermediação em negócios envolvendo bens móveis e imóveis, assessoria negócios comerciais, acordos judiciais e extrajudiciais e assessoria na constituição de sociedades e associações em geral.

União Homoafetiva

A aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo, a União Homoafetiva, sem dúvida é uma conquista de extrema importância, no sentido de ampliar e alicerçar as garantias patrimoniais entre homossexuais que vivem em união estável. Por seu turno, o Direito por si só não tem como regrar sentimentos, mas constitui e demarca as relações com base neles geradas. Sob este invólucro o escritório Guidio Advogados & Consultoria Jurídica, desenvolve os seus trabalhos voltados a orientar e garantir que os direitos inerentes a União Homoafetiva sejam assegurados e respeitados, primando assim pelo convívio social digno e igualitário, sob a égide dos mais amplos princípios e direitos constitucionais.

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