Compensação de valores na pensão alimentícia

Atualmente, muito se discute acerca da pensão alimentícia, ações para requerimento de alimentos, ações revisionais de alimentos, que servem para aumentar ou diminuir o valor, ações de exoneração, estas que tem a função de finalizar com o pagamento da pensão alimentícia, bem como ações de execução, destinada a cobrar as parcelas da pensão que estão atrasadas de quem deveria ter pago.

Em todas as ações, anteriormente citadas, é proporcionada a possibilidade de discutir valores, inclusive, uma delas, de requerer a compensação/abatimento de determinada quantia na parcela da pensão alimentícia.

O artigo 1.707 do Código Civil proíbe, expressamente, a compensação de valores quando a dívida é de pensão alimentícia:

“Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”

Embora a proibição por meio da legislação civil, o que muitas pessoas não sabem, é que os Tribunais vêm julgando de forma favorável a compensação em casos específicos, como no caso recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que permitiu que o pagamento da mensalidade escolar pudesse ser compensado/descontado da pensão alimentícia [1].

Importante frisar que a compensação de valores é uma exceção à regra, o que significa dizer que para que isto seja possível é necessário o preenchimento de alguns requisitos para que o juiz possa julgar pela compensação. Portanto, não é uma situação tão simples.

Só será possível a compensação, nos casos de dívida de pensão alimentícia, quando o valor a ser compensado/descontado dos débitos tenha sido pago de forma direta e voluntária para despesas ditas como elementares à sobrevivência do alimentante.

Despesa elementar à sobrevivência do alimentante, como o próprio nome diz, refere-se ao que é fundamental para a subsistência de um indivíduo, como alimentação, educação, moradia e saúde, ou seja, um gasto essencial ao ser humano.

Portanto, se, quem tem o dever de pagar os alimentos, voluntariamente* é comprometido com o pagamento da mensalidade escolar, do plano de saúde, ou, ainda, de gastos médicos adicionais, entre outras despesas essenciais, pode** ter estes gastos compensados/descontados do valor mensal da pensão alimentícia [2].

Autora – Dra. Camila da Rosa – OAB/PR 82.520

[1] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Pagamento-de-mensalidade-escolar-pode-ser-descontado-de-pens%C3%A3o-aliment%C3%ADcia

[2]
Voluntariamente*, não existe uma determinação de juiz, é a vontade de quem paga os alimentos de providenciar o pagamento das despesas essenciais.

Pode**, vez que não é uma regra a compensação de valores, depende de provas, da discussão e do próprio juiz que irá julgar o caso.