A Reforma Trabalhista entra em vigor o que muda? Comece a entender

Em tempo considerado como “record” por muitos especialistas e juristas, e em meio a críticas e debates, e há, alguns inclusive que fazem duras críticas a classe trabalhadora que se mostrou omissa e inerte ao tema, a Reforma Trabalhista sob a Lei 13.467/2017 foi promovida, aprovada pelo Senado em julho de 2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Com a presente reforma conforme já registramos em post anterior,  dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, foram alterados 54, inseridos 43 novos e revogados 9, totalizando assim 106 artigos. Destarte na Lei 6.019/1974, no que se refere à regulamentação da terceirização, foram alterados 2 artigos e inseridos 3 novos. Destarte foram realizados ainda ajustes pontuais na legislação esparsa, resultando assim entre 114 artigos entre inseridos e alterados.

Sumariamente ao se realizar uma análise matemática, conclui-se que tivemos uma alteração de 12,36% dos artigos da CLT, que em um primeiro momento, ao se olhar de “bate-pronto”, pode-se dizer que as alterações em linhas gerais seriam pequenas, se estas não atingissem diretamente o cenário das relações entre empregadores e empregados.

Mesmo com a entrada da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, o cenário ainda é de muita discussão e debate, principalmente porque existem duras críticas no sentido de que os direitos dos trabalhadores foram alterados desfavorecendo estes e, privilegiando a classe empresarial.

De acordo com a opinião do Procurador do Ministério Público do Trabalho – Rogério Uzun Fleischmann – procurador MPT-RS em entrevista dada, “a nova legislação reduz a força dos empregados e, que entre os artigos alterados e inseridos existem vários destes que são questionáveis do ponto de vista “CONSTITUCIONAL” e do ponto de vista da relação com as “CONVENÇÕES INTERNACIONAIS”, e que se faz necessário promover um estudo acerca destas situações e trabalhar para que por exemplo a saúde não vire objeto de negociação, pois, existem vários artigos prevendo por exemplo ampla jornadas de trabalho, prevendo redução de horário de intervalo, isto inclusive mediante apenas acordo individual sem a participação do sindicato e se tem que tomar cuidado com isto por que o que está em jogo é a saúde e a segurança do trabalhador”.

A Reforma Trabalhista apresenta mudanças na lógica da relação trabalhista, e estas sem dúvida vão impactar diretamente a vida de empregados. Fatiamento de férias, horas extras, novos tipos de jornada de trabalho são algumas dessas mudanças, mas muita coisa mudou no cenário das relações de trabalho entre empregados e empregadores, veja a seguir alguns destes pontos.

Quais os pontos que a Reforma Trabalhista atinge?

Sinteticamente vejamos quais os assuntos que a Reforma Trabalhista afeta.

• GRUPO ECONÔMICO.
• PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA PARA ATENDER INTERESSE PESSOAL.
• DIREITO COMUM COMO FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO.
• RESTRIÇÃO OU CRIAÇÃO DE DIREITOS POR ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA.
• RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
• PRESCRIÇÃO DE PEDIDOS DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.
• PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
• MULTAS ADMINISTRATIVAS.
• HORAS IN ITINERE.
• TRABALHO EM TEMPO PARCIAL.
• REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
• COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
• BANCO DE HORAS.
• JORNADA 12 X 36.
• TELETRABALHO.
• PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA.
• PARCELAMENTO DAS FÉRIAS.
• DANO EXTRAPATRIMONIAL.
• INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DA MULHER.
• TRABALHO DA EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE.
• DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO.
• TRABALHO AUTÔNOMO.
• TRABALHO INTERMITENTE.
• NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL.
• SUCESSÃO EMPRESARIAL.
• UNIFORME.
• PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO.
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
• INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
• PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL.
• EQUIPARAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA INDIVIDUAL, PLÚRIMA E COLETIVA.
• PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA.
• JUSTA CAUSA – PERDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
• RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO.
• ARBITRAGEM.
• QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
• COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS.
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
• NEGOCIAÇÃO COLETIVA – NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.
• NEGOCIAÇÃO COLETIVA – ULTRATIVIDADE.
• ACORDO COLETIVO DE TRABALHO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
• HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
• PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE SÚMULAS.
• CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO.
• TETO PARA CUSTAS PROCESSUAIS.
• CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
• HONORÁRIOS PERICIAIS.
• HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
• RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL.
• EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
• ÔNUS DA PROVA.
• RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PEDIDO E DESISTÊNCIA.
• PREPOSTO.
• EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA.
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
• EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
• EXECUÇÃO DE OFÍCIO.
• IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS.
• ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS.
• GARANTIA À EXECUÇÃO.
• BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS.
• RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
• INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELOS TRTS.
• RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
• RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA.
• DEPÓSITO RECURSAL.
• TERCEIRIZAÇÃO.

Conforme se pode verificar muitos são os pontos que a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 altera, e com certeza será um divisor de águas nas relações de trabalho entre empregado e empregador.