In: Direito de Família

Pensão Alimentícia

Trouxemos pra vocês algumas considerações a respeito de PENSÃO ALIMENTÍCIA, haja vista o grande número de dúvidas e mitos por trás desse assunto, dentro e fora do direito.

1) Posso ser preso por não pagar Alimentos? Sim, a prisão por falta de pagamento de alimentos é a única prisão por dívida cuja lei brasileira admite – Art. 5º. LXVII da Constituição Federal cumulado com art. 528, §3º do Código de Processo Civil;

2) Não é necessário aguardar que o pagamento da pensão atrase 03 (três) meses para pedir a execução e/ou a prisão do pagador dos alimentos. Conforme art. 528, §7º do CPC de 2015, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia pode ser requerida com atraso de 01 até 03 meses.

3) O pagador de alimentos que atrasa o pagamento ou deixa de pagar PODE SER INSCRITO aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa, por exemplo) – art. 782, §3º do CPC de 2015.

4) Os avós são obrigados a pagar a pensão dos netos? Sim, em certas circunstâncias.

O pagamento de pensão pelos avós é tema complicado e alvo de grande discussão contudo, há situações pré-determinadas e outras que abrem margem para discussões. Nesse post falaremos de forma resumida das situações comuns e pré-determinadas da responsabilização dos avós pelos alimentos:

  • Quando um dos genitores responsáveis em pagar os alimentos não tem condições de arcar com a pensão alimentícia sozinha, ou seja, demanda ajuda financeira de outros para poder pagar os alimentos na íntegra, assim os avós, por serem os parentes em linha reta mais próximos são chamados concorrentes e solidários da obrigação;
  • Quando o pagador de alimentos deixa de pagar de forma reiterada os alimentos, ou seja, por vários vezes este deixa de pagar os alimentos, é possibilitado ao alimentado propor ação de alimentos em face dos avós.

É importante mencionar que NÃO É PERMITIDO EXECUTAR OS ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS, mas sim é possibilitado a entrada de uma nova ação de alimentos em face dos avós

5) A obrigação de pagar alimentos NÃO CESSA QUANDO O ALIMENTADO (filho(s)) completa seus 18 anos! A obrigação de pagar alimentos só cessa mediante ajuizamento de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (cuja demanda provas e demais requisitos de ação) conforme súmula 358 do STJ.

Guidio Advogados e Consultoria Jurídica

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