In: Notícias e Curiosidades

Advocacia Pro Bono, compreenda o que significa

Com a entrada em vigor do Novo Código de Ética da OAB em setembro de 2016, muitas inovações foram trazidas pelo mesmo, e entre estas está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

A advocacia pro bono, exercida por advogados, é sem duvida o caminho necessário para ampliar o acesso à Justiça. Pro bono público (ou apenas pro bono) é uma expressão latina que significa “para o bem do povo”. O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita, voluntária e principalmente solidária. Na área jurídica, o termo pro bono refere-se aos serviços jurídicos prestados gratuitamente para aqueles que são incapazes de arcar com os custos da contratação de um advogado.

A advocacia pro bono pode ser oferecida voluntariamente por qualquer advogado ou escritório de advocacia, para tanto vejamos a seguir o que versa o Novo Código de Ética da Oab sobre o assunto:

CAPÍTULO V
DA ADVOCACIA PRO BONO
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado,conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que,igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento,contratar advogado.
§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 

 

Scroll Up